Termos e Condições

Última atualização: 11 de setembro de 2026

Estes Termos e Condições (os "Termos") são um contrato vinculante entre você e a MatPilot Limited. Eles regem seu acesso e uso do aplicativo móvel MatPilot, dos sites, das APIs e dos serviços relacionados (em conjunto, o "Serviço"). Leia-os com atenção. Ao criar uma conta, ou ao acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se você não concorda, não use o Serviço.

O MatPilot é vendido no EEE, no Reino Unido, na Suíça, nos Estados Unidos, no Canadá, no México e no Brasil. Somos uma empresa irlandesa, então estes Termos são regidos pela lei irlandesa (cláusula 20). Isso não retira a proteção da lei do seu próprio país: quando a lei imperativa de consumo, trabalhista ou de proteção de dados do lugar onde você mora lhe der mais do que estes Termos dão, prevalece a lei, e não pedimos que você renuncie a ela.

1. O Serviço · 2. Operadores e Membros · 3. Elegibilidade e contas · 4. Responsabilidades do Operador · 5. Taxas e pagamento · 6. Pagamentos de Membros e Stripe · 7. Loja da Academia · 8. Serviços de Site · 9. Direitos do consumidor e prazo de reflexão · 10. Recursos de IA · 11. Uso aceitável · 12. Propriedade intelectual e seus dados · 13. Serviços de terceiros · 14. Disponibilidade · 15. Suspensão e rescisão · 16. Garantias · 17. Responsabilidade · 18. Indenização · 19. Alterações · 20. Lei aplicável e disputas · 21. Disposições gerais

1. O Serviço

O MatPilot é um software operacional para academias de artes marciais, academias de ginástica e treinadores. Ele oferece gestão de membros, agenda e reserva de aulas, presença e check-in, graduação e acompanhamento de faixas, cobrança e assinaturas através do Stripe, uma loja no aplicativo, mensagens, notificações, captação de leads e um assistente de IA. Também desenhamos, construímos e hospedamos sites para Operadores como um serviço gerenciado à parte (veja a cláusula 8). Melhoramos continuamente o Serviço e podemos adicionar, alterar ou retirar recursos. Não faremos alterações que reduzam materialmente a funcionalidade essencial de um plano pago durante um período de cobrança sem aviso.

2. Operadores e Membros

"Operadores" são as academias, academias de ginástica, treinadores e sua equipe (donos, gerentes, instrutores e recepção) que usam o Serviço para administrar seu negócio. "Membros" são os alunos e clientes que um Operador gerencia, que também podem usar o aplicativo para reservar aulas, fazer check-in, pagar e se comunicar. Estes Termos se aplicam a ambos, exceto quando uma cláusula declarar aplicar-se somente a um deles.

Papéis em proteção de dados. Para os dados pessoais que um Operador insere ou carrega sobre seus Membros, o Operador é o controlador de dados e a MatPilot atua como processadora de dados conforme as instruções documentadas do Operador. Os termos de tratamento de dados exigidos pelo Artigo 28 do RGPD (GDPR, em inglês) estão estabelecidos em nossa Política de Privacidade e fazem parte destes Termos. Para dados de conta, cobrança e da plataforma, a MatPilot é a controladora. Veja a Política de Privacidade para mais detalhes.

3. Elegibilidade e contas

• Você deve ter no mínimo 16 anos para criar sua própria conta MatPilot, onde quer que você esteja. Aplicamos um único mínimo, em vez de um por país, e 16 anos está no limite ou acima dele em todos os lugares onde operamos (a UE fixa a idade digital de consentimento entre 13 e 16 anos; a da Irlanda é 16, pela seção 31 do Data Protection Act 2018 (Irlanda)). Quando a lei do lugar onde você mora exigir uma idade maior, vale a dela. Membros com menos de 16 anos só podem ser gerenciados por um Operador com o consentimento verificável de um pai, mãe ou responsável legal (veja a cláusula 4).
• Você é responsável pela exatidão das informações que fornece e por manter suas credenciais de acesso seguras. Você é responsável por toda a atividade realizada em sua conta. Notifique-nos prontamente em admin@matpilot.io sobre qualquer uso não autorizado.
• Se você usar o Serviço em nome de uma organização, você confirma que está autorizado a vincular essa organização a estes Termos.

4. Responsabilidades do Operador

Como Operador, você é o único responsável, na qualidade de controlador de dados, pela condução legal da sua academia no Serviço. Em especial, você concorda que:

• você tem uma base legal válida (e, quando exigido, consentimento) para coletar e tratar os dados pessoais dos seus Membros, incluindo quaisquer informações de saúde, fotografias ou dados de responsáveis legais, e para carregá-los no Serviço;
• quando você gerencia menores de idade, você obtém e mantém registros do consentimento dos pais/responsáveis legais conforme exigido por lei, incluindo o consentimento para fotografias de menores (o Serviço oferece controles de consentimento de foto por membro para ajudar você a registrar isso);
• você fornece aos seus Membros suas próprias informações de privacidade sobre como usa os dados deles, e você trata as solicitações de titulares de dados na qualidade de controlador (nós auxiliaremos você como sua processadora);
• você mantém seguro adequado para suas atividades físicas, seu local e seus instrutores, incluindo seguro de responsabilidade civil perante terceiros, e cumpre todas as obrigações aplicáveis de saúde e segurança;
• você cumpre todas as leis aplicáveis ao seu negócio no país onde você opera, incluindo obrigações de consumo, tributárias, de proteção à criança e de salvaguarda de menores, e qualquer regime de verificação de antecedentes que se aplique a quem trabalha com crianças (Garda vetting na Irlanda, DBS no Reino Unido, verificações provinciais no Canadá, exigências estaduais nos EUA, e os equivalentes em outros lugares); os recursos de IA e informativos do Serviço podem exibir alertas de conformidade (como uma alíquota de IVA ou de imposto sobre vendas aplicável, ou uma responsabilidade do Operador), mas são apenas auxílios informativos, não são adaptados a todas as jurisdições e não constituem aconselhamento jurídico, tributário ou profissional. Consulte sempre um profissional qualificado no seu próprio país para a sua situação específica;
• você é responsável pelo conteúdo que publica e pelas comunicações que envia aos seus Membros por meio do Serviço.

5. Taxas e pagamento

O MatPilot é oferecido em um plano gratuito e em uma assinatura paga "MatPilot Pro". Os preços atuais, o que está incluído e quaisquer limites aplicáveis são exibidos no Serviço antes de você assinar. O Pro é cobrado de forma recorrente mensal através do Stripe até o cancelamento.

• Operadores no Brasil. O Pro é cobrado em reais (R$) e é composto de uma mensalidade fixa mais um valor por membro ativo no período, ambos exibidos no Serviço antes de você assinar. A MatPilot não cobra taxa de plataforma sobre os pagamentos de membros de um Operador no Brasil, em nenhum plano.
• Operadores nos demais países. O Pro é cobrado em euros (€). Quando você processa pagamentos de membros através do Serviço, a MatPilot também cobra uma taxa de plataforma (uma pequena porcentagem dos valores processados), divulgada no Serviço.
• Impostos. Os preços são indicados sem IVA, GST ou imposto sobre vendas, salvo indicação em contrário. Quando precisamos cobrar algum, ele é acrescido à alíquota aplicável ao seu país, e o seu número de inscrição fiscal ou de IVA é levado em conta quando as regras permitem. Você é responsável por quaisquer impostos sobre as taxas que cobra dos seus próprios Membros.
• Renovação e cancelamento. As assinaturas são renovadas automaticamente a cada período. Você pode cancelar a qualquer momento no Serviço; o cancelamento produz efeitos no fim do período pago em curso e você mantém o acesso até lá. As taxas já pagas não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei (veja a cláusula 9).
• Pagamento falho ou em atraso. Se uma cobrança falhar, podemos tentar novamente e podemos suspender ou rebaixar recursos pagos até que o pagamento seja feito.
• Serviços de Site. As assinaturas de site (como complemento do Pro ou avulsas) e qualquer taxa única de instalação ou de transferência são cobradas em acréscimo e nos termos da cláusula 8. A dispensa de taxa de instalação, onde houver, só vale enquanto a assinatura qualificadora à qual ela está vinculada estiver ativa. No Brasil não há dispensa da taxa de instalação.
• Alterações de preço. Podemos alterar os preços com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias antes que a alteração afete sua próxima renovação. O uso continuado depois que a alteração entra em vigor constitui aceitação; se você não concordar, pode cancelar.
• MatPilot Phone. O Phone é um complemento cobrado por número a cada mês, com o uso cobrado por minuto como mostrado no Serviço e na nossa página de preços do telefone. As ligações recebidas atendidas no Serviço são ilimitadas sob uso justo: até 1.500 minutos de ligações recebidas por número por mês, e ligações de fora do país do seu número são cobradas por minuto, à tarifa publicada. Podemos mudar estes termos com aviso prévio. Se espera um volume maior de ligações, escreva para support@matpilot.io e aumentamos o seu limite. A portabilidade está disponível para números comerciais mediante pedido a support@matpilot.io e leva de quatro a seis semanas, conforme o país; o WhatsApp não é portado.

6. Pagamentos de Membros e Stripe

Os pagamentos entre um Operador e seus Membros são processados pela Stripe usando o Stripe Connect. O Operador conecta sua própria conta Stripe e é o comerciante responsável (merchant of record) dessas transações. A MatPilot fornece os meios técnicos para iniciar pagamentos e cobra uma taxa de plataforma; a MatPilot não é parte do contrato entre um Operador e seus Membros e não retém recursos dos membros. No Brasil, o Operador recebe pela própria conta Stripe diretamente, sem o Stripe Connect, e a MatPilot não cobra taxa de plataforma sobre esses pagamentos.

• O Operador é responsável pelos bens/serviços que vende, pelos preços, pelo IVA, recibos, reembolsos, estornos e disputas com seus Membros.
• O uso dos recursos de pagamento está sujeito ao Stripe Connected Account Agreement e aos termos da Stripe, que você aceita ao conectar o Stripe.
• Os dados de cartão são tratados diretamente pela Stripe (um provedor PCI-DSS Nível 1). A MatPilot não armazena números completos de cartão.

7. Loja da Academia

Quando um Operador vende bens físicos através da loja no aplicativo, o Operador é o vendedor e é responsável pelos bens, descrições, estoque, processamento do pedido, entrega e devoluções. Essas vendas estão sujeitas à lei de venda de bens e de defesa do consumidor do país onde o Membro está, incluindo as regras de venda à distância que valem para pedidos on-line lá. Na Irlanda são o Sale of Goods and Supply of Services Act 1980, o Consumer Rights Act 2022 e as European Union (Consumer Information, Cancellation and Other Rights) Regulations 2013; no Brasil é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); em outros lugares é o equivalente local, e cabe ao Operador saber qual se aplica aos seus próprios Membros. A MatPilot fornece apenas a vitrine e a infraestrutura de pagamento.

8. Serviços de Site

Quando você contrata um site MatPilot, como complemento do MatPilot Pro ou como assinatura avulsa (o "Serviço de Site"), esta cláusula se aplica em acréscimo ao restante destes Termos. O Serviço de Site é um serviço gerenciado, não a venda de um software nem de um site. Nós desenhamos, construímos, hospedamos, mantemos, protegemos e damos suporte a um site para você e liberamos o acesso ao editor de sites do MatPilot, enquanto a sua assinatura do Serviço de Site estiver ativa e paga.

• Taxa de instalação. Pode incidir uma taxa única de instalação. Ela é orçada pelo escopo do que você pede e entregue a você por escrito antes de o trabalho começar. Qualquer dispensa de parte dela (por exemplo, o valor hoje dispensado para academias MatPilot Pro fora do Brasil) só vale enquanto a assinatura qualificadora estiver em vigor. No Brasil a taxa de instalação não tem dispensa.
• O que é seu. São seus o seu domínio, o seu nome, marcas, logotipos e identidade visual, os textos, imagens, vídeos e demais materiais que você fornece ou cria no editor, e os dados dos seus membros, clientes e interessados (em conjunto, o "seu Conteúdo de Site"). Você nos concede uma licença para hospedar, armazenar, adaptar, reproduzir e exibir o seu Conteúdo de Site com a única finalidade de prestar o Serviço de Site. Você confirma que tem os direitos sobre tudo o que fornece.
• O que é nosso. A MatPilot detém e conserva toda a propriedade intelectual da plataforma que entrega o Serviço de Site, incluindo a estrutura das páginas, o sistema de design, os modelos, os componentes, o editor, a configuração de hospedagem, os scripts e o código-fonte, e incluindo qualquer design ou código que produzamos especificamente para o seu site (em conjunto, a "Plataforma de Site"). Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma de Site, tal como entregue através do site hospedado e do editor, apenas durante a vigência da sua assinatura. A assinatura não transfere direitos autorais, não concede licença perpétua e não dá a você direito ao código-fonte, ao repositório nem aos artefatos de compilação da Plataforma de Site. Componentes de código aberto permanecem sob as suas próprias licenças.
• Cancelamento. Você pode cancelar um Serviço de Site a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago em curso, e o site hospedado sai do ar nesse momento. As taxas já pagas não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei (veja a cláusula 9).
• Levar o seu conteúdo embora. Mediante pedido, a qualquer momento até 30 dias após o cancelamento, exportamos o seu Conteúdo de Site para você em um formato comum e legível por máquina, sem custo. O seu domínio continua sendo seu: quando o registramos ou o administramos em seu nome, nós o transferimos ou liberamos para você ou para o seu novo fornecedor mediante pedido, observadas as regras do registro e eventuais valores devidos a nós.
• Levar o site embora. Uma cópia independente e transferível do site com o seu código-fonte é uma compra à parte e não está incluída em nenhuma assinatura. Mediante pedido, orçamos uma taxa única de transferência, calculada sobre o site efetivamente construído. A transferência abrange apenas o código do lado do cliente do seu site (as páginas, os estilos, os scripts e os arquivos do site); o motor proprietário da MatPilot, o editor e o restante da Plataforma de Site não são transferidos em nenhuma hipótese. A transferência só produz efeitos com o pagamento integral e com um contrato de transferência por escrito que descreva o que é cedido ou licenciado a você; até lá, a licença acima é o único direito que você tem sobre a Plataforma de Site.
• Mudança de plano. Se a sua assinatura do MatPilot Pro terminar, mas você quiser manter o site, pode passar para a assinatura avulsa de site gerenciado pelo preço então publicado, e o site continua no ar sem interrupção. Os recursos que dependem do MatPilot, como horários ao vivo, preços ao vivo, links de matrícula e pedidos de aula experimental caindo no MatPilot, deixam de funcionar quando a assinatura do MatPilot termina. Se nenhuma assinatura estiver em vigor, podemos manter uma cópia arquivada do site por um período razoável e depois excluí-la.
• A nossa parte. Prestaremos o Serviço de Site com diligência e cuidado razoáveis. O escopo acordado é o que o orçamento por escrito diz; qualquer coisa além dele é um novo orçamento. Podemos fazer mudanças técnicas, de segurança e de plataforma que não reduzam materialmente a funcionalidade acordada.
• A sua parte. Você é responsável pela exatidão e pela legalidade do seu Conteúdo de Site, pelas afirmações e pelos preços que publica, por quaisquer consentimentos necessários e por manter a sua própria cópia de tudo o que não pode perder.
• Consumidores. Se você for consumidor, aplica-se a cláusula 9, inclusive quando você nos pedir para começar o trabalho durante o prazo de reflexão.

As cláusulas de disponibilidade, garantias e responsabilidade abaixo se aplicam ao Serviço de Site como se aplicam ao restante do Serviço.

9. Direitos do consumidor e prazo de reflexão

Se você for um consumidor (uma pessoa física agindo fora de sua atividade comercial, empresarial ou profissional, por exemplo um Membro ou um treinador autônomo comprando para uso pessoal), você tem direitos legais que estes Termos não limitam, e você os mantém onde quer que você more. No EEE eles vêm da Diretiva de Direitos do Consumidor (2011/83/UE) e da Diretiva de Conteúdo Digital ((UE) 2019/770), conforme implementadas no seu país, e na Irlanda especificamente do Consumer Rights Act 2022 e das European Union (Consumer Information, Cancellation and Other Rights) Regulations 2013 (S.I. 484/2013). No Reino Unido vêm do Consumer Rights Act 2015 e das Consumer Contracts Regulations 2013; no Brasil, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e nos Estados Unidos, no Canadá, no México e na Suíça, da legislação de consumo do seu estado, província ou país.

• Prazo de reflexão. Em contratos à distância, consumidores no EEE e no Reino Unido geralmente têm 14 dias para desistir sem apresentar motivo, e consumidores no Brasil têm 7 dias pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Quando o seu país der um prazo maior, vale o maior. Para desistir, envie um e-mail para admin@matpilot.io dentro do prazo.
• Serviços digitais. Se você nos pedir para iniciar uma assinatura digital durante o prazo de reflexão e reconhecer que perderá o direito de desistência assim que ela for integralmente executada, você aceita que podemos começar imediatamente e que será cobrado pelo que utilizou.
• Conformidade. O conteúdo e os serviços digitais serão fornecidos com zelo e cuidado razoáveis e estarão em conformidade com sua descrição, conforme exigir a lei de consumo que cobre você; os meios de reparação por desconformidade ficam integralmente preservados.

Os Operadores e outras pessoas que atuam no exercício de atividade empresarial não são "consumidores" e o direito de reflexão não se aplica a eles.

10. Recursos de IA

O Serviço inclui um assistente de IA e um copiloto que resumem os dados da sua academia e sugerem ou redigem ações (por exemplo, um rascunho de mensagem ou um rascunho de plano). O resultado da IA pode estar errado ou incompleto; ele é fornecido para auxiliar, não para substituir seu julgamento. Ações que afetam Membros (como enviar uma mensagem ou alterar um registro) exigem sua confirmação, e você continua responsável por elas. Não tomamos decisões que produzam efeitos jurídicos ou efeitos similarmente significativos sobre uma pessoa por meios exclusivamente automatizados.

Os recursos de IA tratam alguns dados fora do EEE, inclusive nos Estados Unidos; veja a Política de Privacidade para as salvaguardas que aplicamos. A IA também pode exibir alertas informativos sobre questões de conformidade, como alíquotas de IVA aplicáveis ou responsabilidades do Operador sob a lei irlandesa, para ajudar você a administrar seu negócio. Esses alertas são apenas informativos e não constituem aconselhamento jurídico, tributário ou profissional; consulte sempre um profissional qualificado para a sua situação específica.

11. Uso aceitável

• Use o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
• Não faça uso indevido, não sonde, não sobrecarregue, não faça engenharia reversa nem tente obter acesso não autorizado ao Serviço ou aos seus dados.
• Não use o Serviço para enviar e-mails em massa não solicitados ou de marketing; os recursos de e-mail do MatPilot destinam-se a mensagens transacionais relacionadas à conta, e as comunicações de um Operador com seus membros devem cumprir a lei de marketing eletrônico do país onde estão os Membros dele (as regras de ePrivacy no EEE e no Reino Unido, a CAN-SPAM e as leis estaduais nos EUA, a CASL no Canadá, a LGPD no Brasil) e respeitar os pedidos de descadastro.
• Não carregue conteúdo ilícito, infrator ou prejudicial, nem dados pessoais de qualquer pessoa sem uma base legal.
• Não use os recursos de mensagens no aplicativo para compartilhar conteúdo prejudicial, ofensivo ou ilícito. Se você receber uma mensagem que viole estes Termos, pode denunciá-la diretamente dentro do aplicativo. Analisamos as denúncias e podemos suspender ou encerrar o acesso conforme o caso.

12. Propriedade intelectual e seus dados

A MatPilot e seus licenciantes detêm toda a propriedade intelectual do Serviço, incluindo o software, o design e as marcas. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos. Os sites que desenhamos, construímos e hospedamos para você são tratados na cláusula 8, que detalha o que é seu e o que é nosso.

Você mantém a propriedade dos dados que insere no Serviço ("seu conteúdo"). Você nos concede uma licença mundial e isenta de royalties para hospedar, copiar, tratar e exibir seu conteúdo exclusivamente para operar, proteger e melhorar o Serviço e para fornecê-lo a você. Você pode exportar ou solicitar a exclusão dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

13. Serviços de terceiros

O Serviço depende de fornecedores terceiros para infraestrutura, pagamentos, notificações, comunicações, processamento de IA e outras funções. Nossa Política de Privacidade identifica os principais fornecedores e as salvaguardas em vigor. Seu uso desses recursos também pode estar sujeito aos termos próprios do terceiro, e não somos responsáveis por serviços de terceiros que não controlamos.

14. Disponibilidade

Trabalhamos muito para manter o Serviço disponível e confiável, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros e podemos suspender o acesso para manutenção, segurança ou para lidar com uso indevido. Não somos responsáveis por indisponibilidade causada por terceiros ou por eventos fora do nosso controle.

15. Suspensão e rescisão

Você pode parar de usar o Serviço e encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso se você violar materialmente estes Termos, deixar de pagar ou usar o Serviço de forma que crie risco de dano a terceiros, a nós ou ao Serviço e, quando a violação for sanável, daremos a você primeiro uma oportunidade razoável de saná-la, quando for praticável.

Com a rescisão, seu direito de usar o Serviço termina. Por um período razoável após a rescisão, você poderá exportar seus dados; depois disso, podemos excluí-los, exceto quando devamos reter determinados registros por lei (por exemplo, registros financeiros, pela legislação fiscal e societária à qual estamos sujeitos; veja a Política de Privacidade). As cláusulas que por sua natureza devam sobreviver (taxas devidas, PI, responsabilidade, indenização, lei aplicável) sobrevivem à rescisão.

16. Garantias e isenções

Exceto quando expressamente declarado e quando exigido por lei, excluímos todas as garantias e condições implícitas na máxima medida permitida. Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos legais dos consumidores sob a lei que se aplica a eles, onde quer que morem, e esses direitos prevalecem sobre qualquer disposição incompatível destes Termos.

17. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, incluindo a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou quaisquer direitos legais não excluíveis dos consumidores.

Sujeito a isso:

• não somos responsáveis por perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de reputação comercial ou de economias previstas;
• não somos responsáveis por perda ou corrupção de dados na medida em que decorram da sua falha em manter seus próprios registros ou de causas fora do nosso controle razoável;
• nossa responsabilidade agregada total decorrente do Serviço ou com ele relacionada em qualquer período de 12 meses está limitada ao maior valor entre (a) as taxas que você nos pagou pelo Serviço nesse período, ou (b) €100.
• o MatPilot é apenas software e não dirige, supervisiona nem participa de qualquer treinamento físico, instrução de artes marciais ou outra atividade física. Não aceitamos qualquer responsabilidade por lesão corporal, doença ou morte decorrente de, ou relacionada a, treinamento físico ou atividades realizadas no local de um Operador ou sob a direção de um Operador. Os Operadores são os únicos responsáveis pela segurança de suas instalações e atividades, pela competência de seus instrutores e por manter seguro adequado.

Você é responsável pelo seu próprio uso do Serviço, incluindo a licitude da forma como trata os dados dos seus Membros e dos pagamentos e comunicações que realiza por meio dele.

18. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a MatPilot de reclamações, perdas e custos de terceiros (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes da sua violação destes Termos, do seu uso ilícito do Serviço, do seu conteúdo ou (no caso de Operadores) do seu tratamento de dados de Membros de forma diversa das suas obrigações como controlador. Esta cláusula não se aplica a consumidores além do que a lei permite.

19. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Atualizaremos a data acima e, no caso de alterações materiais, daremos aviso prévio razoável (por exemplo, por e-mail ou no aplicativo) antes que elas entrem em vigor. O uso continuado depois que as alterações entram em vigor constitui aceitação. Se você não concordar com uma alteração material, pode parar de usar o Serviço e cancelar.

20. Lei aplicável e disputas

Estes Termos e qualquer disputa deles decorrente ou relativa ao Serviço são regidos pelas leis da Irlanda, e os tribunais da Irlanda têm jurisdição. A MatPilot Limited é uma empresa irlandesa, e é por isso: é o nosso foro de origem, não uma forma de colocar uma disputa fora do seu alcance.

Se você for consumidor, nada disso reduz a sua própria proteção. Onde quer que você more, você mantém o benefício de qualquer norma imperativa do seu país de residência que não possa ser afastada por contrato, e pode propor ações nos seus próprios tribunais locais quando essa lei permitir. Usuários empresariais (Operadores atuando no exercício da sua atividade) concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses.

Gostaríamos de resolver qualquer questão diretamente, então entre em contato primeiro pelo admin@matpilot.io. Se isso não resolver, os consumidores também podem procurar um órgão extrajudicial: no EEE, o Centro Europeu do Consumidor (ECC-Net) do seu país ajuda em reclamações transfronteiriças contra um fornecedor de outro país do EEE; no Reino Unido, um esquema de ADR aprovado ou o Citizens Advice; no Brasil, um PROCON ou o consumidor.gov.br; e em outros lugares, o órgão de defesa do consumidor do seu estado, província ou país.

21. Disposições gerais

• Força maior. Não somos responsáveis por falha ou atraso causado por eventos além do nosso controle razoável.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-los como parte de uma reorganização, fusão ou venda, mediante aviso.
• Autonomia das disposições. Se alguma cláusula for considerada inexequível, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia. Deixar de exercer um direito não constitui renúncia a ele.
• Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre nós a respeito do Serviço.
• Notificações. Podemos enviar notificações no aplicativo ou por e-mail para o endereço da sua conta; você pode nos contatar em admin@matpilot.io.

Contato

MatPilot Limited (Empresa nº 819708, República da Irlanda): admin@matpilot.io. Dúvidas sobre seus dados são respondidas em nossa Política de Privacidade.

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